Processo 3000101-85.2026.8.06.0016

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000101-85.2026.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA, intentada por MARCILIA FERREIRA ALVE

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