Processo 3000101-94.2024.8.06.0068
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000101-94.2024.8.06.0068 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FRANCIVANIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CHOROZINHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE JUN
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