Processo 3000102-17.2025.8.06.0045
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000102-17.2025.8.06.0045 [Irredutibilidade de Vencimentos] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNICIPIO DE BARRO Recorrido: ROZILDA MARIA DE OLIVEIRA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Lei municipal autoaplicável. Obrigação de trato sucessivo. Implementação administrativa
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.