Processo 3000106-39.2024.8.06.0126

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 3000106-39.2024.8.06.0126 RECORRENTE: MARIA LINDONEIDE DE SOUSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MOMBAÇA RELATORA: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. OFENSAS VERBAIS A CONSELHEIROS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ESTADO DE EXALTAÇÃO NÃO EXCLUDENTE. CONCURSO FORMAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do crime de desacato, por quatro vezes, em concurso formal, em razão de ofensas verbais dirigidas a conselheiros tutelares no exercício de suas funções, consistente no envio de áudios com xingamentos, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o estado de exaltação emocional da acusada afasta o dolo específico necessário à configuração do crime de desacato; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento do concurso formal, com reconhecimento de crime único. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime de desacato consiste na prática de palavras ou gestos que importem em humilhação, desprestígio ou menosprezo à função pública exercida pelo agente estatal. A materialidade e a autoria delitiva restam comprovadas por depoimentos das vítimas e pelos áudios juntados aos autos, que evidenciam as ofensas proferidas pela acusada. O dolo específico de desacatar se evidencia pelo conteúdo das expressões ofensivas dirigidas aos agentes públicos no exercício da função. O estado de exaltação emocional, bem como eventual quadro de ansiedade ou depressão, não afasta, por si só, a imputabilidade penal nem o dolo da conduta. O tipo penal do art. 331 do Código Penal é constitucional e permanece em pleno vigor, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Configura-se o concurso formal quando, mediante uma única ação, a agente pratica ofensas distintas contra múltiplas vítimas, como no caso de xingamentos dirigidos a quatro conselheiros tutelares. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 331 e 70; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.06.2020; Turma Recursal, Apelação Criminal nº 30001589620238060117, Rel. Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, j. 06.10.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza Relatora - Em substituição RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada em face de Maria Lindoneide de Sousa pela suposta prática do crime tipificado no art. 331, do Código Penal. Na inicial (id 35004761), o Ministério Público narra que no dia 27/03/2024 a denunciada teria enviado mensagem ao whatsapp funcional do Conselho Tutelar da cidade de Mombaça solicitando a…

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