Processo 3000107-26.2026.8.06.0038
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3000107-26.2026.8.06.0038 - Apelação Cível REMETENTE: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Araripe/CE APELANTE: Maria Diana Cabral de Arruda APELADO: Município de Araripe RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEI
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