Processo 3000109-73.2025.8.06.0056
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000109-73.2025.8.06.0056 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ELANE DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ITAPIUNA .. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA. NULIDADE DO VÍNCULO POR AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIA
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