Processo 3000110-50.2026.8.06.0015

  R.h. DECIDO, em inspeção interna. A Constituição Federal consagra como direito e garantia fundamental a assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado, aos que comprovarem sua insuficiência de recursos, como disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, não fazendo distinção entre pessoa fí

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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