Processo 3000115-77.2024.8.06.0036
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000115-77.2024.8.06.0036 APELANTE: ANTONIO LIMA DA SILVA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE ARACOIABA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2019. PAGAMENTO A MENOR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA SUPRESSÃO PARCIAL DA VERBA. MANUTE
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