Processo 3000116-16.2022.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000116-16.2022.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELBROS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA APELADO: SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, MUNICIPIO DE TAUA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. LICENÇA DE USO DE MARCA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apel
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