Processo 3000116-23.2026.8.06.0091

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu  Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: iguatu.jecc@tjce.jus.br       PROCESSO N.º     3000116-23.2026.8.06.0091 REQUERENTE:     MARIA CECILIA SOARES RICARTE REQUERIDO:   FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO   MINUTA DE SENTENÇA   Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1. FUNDAMENTAÇÃO:                  A parte autora ingressou com a presente ação para requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais por negativação indevida.               Por sua vez, alega a requerida, preliminarmente em contestação, impossibilidade de inversão do ônus da prova, impugnação ao pedido de justiça gratuita e outras preliminares. No mérito sustenta que primeiramente, impende esclarecer que, por meio da assinatura de Contrato de Cessão de Créditos e Aquisição de Direitos, a empresa credora do débito questionado na inicial cedeu parte da carteira de direito de créditos financeiros de sua titularidade referente a operações comerciais ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS, ora réu. Aduz que no caso em tela e conforme documentos juntados, a Autora celebrou contrato de adesão ao cartão de crédito nº 5076416892869005. Contudo, não procedeu com o pagamento das faturas correspondentes e a dívida foi objeto de transação comercial.     1.1 - PRELIMINARMENTE:                     1.1.1 - Da impugnação da justiça gratuita:                   Apresenta, o Requerido, impugnação a justiça gratuita, ante a não comprovação da necessidade do benefício.                Analisando o que há nos autos verifico a existência de declaração de pobreza o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos:                 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.                  (...)         § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser o Autor capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seus próprios sustentos e/ou de suas famílias.              Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR.   1.1.2 - Da inversão do ônus da prova:   É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.   Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente.   In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao…

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