Processo 3000116-40.2025.8.06.0032
TJCE • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:amontada@tjce.jus.br Processo: 3000116-40.2025.8.06.0032 Promovente: PEDRO MATIAS DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, ajuizada por PEDRO MATIAS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE AM
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