Processo 3000117-39.2026.8.06.0016

R.h. Retifique a secretaria do condomínio autor como sendo Rua  Professor Dias da Rocha, nº 490, sendo o mesmo o réu, com a complementação de sua unidade. Verifica-se que a planilha indica o percentual de 10% de multa, sendo irregular tal cobrança, por ir de encontro ao que reza o o art. 1336, § 1º,

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