Processo 3000117-44.2025.8.06.0058
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3000117-44.2025.8.06.0058 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES PAIVA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. INOBSERVÂN
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