Processo 3000117-94.2025.8.06.0203
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO:3000117-94.2025.8.06.0203 AUTOR: MARIA GEANE ALVES REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, FACE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DE NULIDADE DECONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC/RCC C/C PEDIDO DE REST
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