Processo 3000118-25.2026.8.06.0048
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000118-25.2026.8.06.0048;CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7);AUTOR: ANTONIO MESSIAS DA SILVA;REU: ESTADO DO CEARA. I - Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Antônio Messias da Silva em face do Estado do Ceará, por meio da qual a parte autora
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