Processo 3000119-09.2024.8.06.0168

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000119-09.2024.8.06.0168 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA LEITE DA SILVA FIRMINO RECORRIDA: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: José Maria dos Santos Sales EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA "OI TV LIVRE". OFERTA DE ACESSO GRATUITO A CANAIS ABERTOS MEDIANTE AQUISIÇÃO DE RECEPTOR. BLOQUEIO DO SINAL E POSTERIOR MIGRAÇÃO UNILATERAL PARA PLANO PÓS-PAGO ONEROSO ("OI TV START HD"), SEM PROVA DE ADESÃO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA MIGRAÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, CONDICIONOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE NOVA RECARGA DE R$ 100,00 E AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA. I - CAPÍTULOS DA EXTINÇÃO QUANTO AO CORRÉU NÃO CITADO, DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO IMPUGNADOS POR QUALQUER DAS PARTES. PRECLUSÃO. II - DO CONDICIONAMENTO DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, E NÃO APENAS SOBRE O CAPÍTULO DA MIGRAÇÃO DE 2023. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL DO TEOR DA OFERTA VEICULADA NO PONTO DE VENDA EM 2019. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (ART. 30, CDC) E DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 46, CDC). PAGAMENTO REALIZADO PELA CONSUMIDORA EM 2021, SOB PREMÊNCIA DO CORTE DE SINAL, QUE NÃO CARACTERIZA ACEITAÇÃO LIVRE E INFORMADA DE ESTRUTURA ONEROSA BIENAL. RESTABELECIMENTO QUE DEVE SER GRATUITO E IMEDIATO. III - DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FATOR DE AGRAVAMENTO (HIPERVULNERABILIDADE, NATUREZA ALIMENTAR DE VALOR, NEGATIVAÇÃO OU PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL). SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA QUE NÃO SE EQUIPARA A SERVIÇO ESSENCIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A SUPERAR O MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE CUMPRIMENTO, DESACOMPANHADA DE PROVA E VEICULADA POR PARTE QUE NÃO RECORREU. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO RECURSAL, A SER EXAMINADA, SE FOR O CASO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. V - SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, POR NÃO FIGURAR A RECORRIDA COMO RECORRENTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto por MARIA LEITE DA SILVA FIRMINO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença (ID 206533766) tão somente para determinar que o restabelecimento do serviço de televisão, nas condições do plano "Oi TV Livre+ HD BRI" originalmente contratado, seja realizado de forma gratuita e imediata, afastada a exigência de pagamento de nova recarga de R$ 100,00, mantidos o prazo de 10 (dez) dias e a multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00, fixados na origem em caso de descumprimento; mantidos, no mais, os demais capítulos do julgado - inclusive a improcedência do pedido de indenização por danos morais, a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao corréu BRUNO ALVES DA SILVA - ME e a improcedência do pedido contraposto -, nos exatos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado. Sem honorários…

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