Processo 3000122-49.2026.8.06.0020
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Comarca de Fortaleza - Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo: 3000122-49.2026.8.06.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Overbooking] Parte Autora: ARTUR COSTA CAVALCANTE Parte Ré: LATAM AIRLINES GROUP S/A Valor da Causa: RR$ 16.865,90 MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 3
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