Processo 3000123-29.2026.8.06.0054

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES    DECISÃO   Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS pelo rito do procedimento comum, em que a parte autora contesta débito decorrente de contratação a

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