Processo 3000126-19.2023.8.06.0141

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000126-19.2023.8.06.0141 [Pagamento em Pecúnia] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNICIPIO DE PARAIPABA Recorrido: ANTONIA DAS DORES BRANDAO DA SILVA e outros Ementa: Direito administrativo. Apelação cível em ação ordinária. Servidores públicos municipais aposentados. Vigência do art. 10 da Lei Municipal nº 117/1991. Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

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