Processo 3000126-22.2026.8.06.0009

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ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  16ª  UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174  Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000126-22.2026.8.06.0009  PROMOVENTE: PALOMA DE MELLO E SILVA DE CARVALHO PROMOVIDO(A): COMPANHIA ULTRAGAZ S A SENTENÇA Trata-se de reclamação cível movida por PALOMA DE MELLO E SILVA DE CARVALHO em face da COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, decorrente de alegada cobrança excessiva em faturas de fornecimento de gás. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, limito-me a expor as alegações, argumentos e pedidos formulados pelas partes em suas principais peças processuais.   DAS ALEGAÇÕES, ARGUMENTOS E PEDIDOS FIRMADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora alega, em síntese, que é usuária do serviço de fornecimento de gás prestado pela promovida, vinculado à unidade consumidora nº 1804446, situada no apartamento nº 404 do Condomínio Edifício Active Pontes Vieira, em Fortaleza/CE.      Sustentou que, desde 2018, mantinha histórico regular de consumo, com faturas em média aproximada de R$ 60,00, mas foi surpreendida com cobranças de R$ 142,36, referente a julho/2025, e R$ 324,26, referente a agosto/2025, valores que destoariam do seu padrão ordinário de utilização. Afirma que realizou o pagamento das faturas por receio de suspensão do fornecimento de gás, serviço essencial ao cotidiano doméstico, especialmente porque reside com seu filho diagnosticado com esquizofrenia. Aduz que solicitou inspeção à promovida, sem solução efetiva, tendo sido orientada a procurar o síndico do condomínio, razão pela qual buscou atendimento administrativo junto ao PROCON, também sem êxito. Ao final, requer: a) a regularização dos valores das faturas; b) ressarcimento dos valores pagos indevidamente; c) condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais; d) condenação da promovida ao pagamento de R$ 32.420,00 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte reais), à título de má-fé.   DAS ALEGAÇÕES, ARGUMENTOS E PEDIDOS FIRMADOS PELA PARTE PROMOVIDA A parte promovida alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a relação contratual, a gestão da unidade consumidora, o faturamento e os procedimentos de cobrança seriam conduzidos pela BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. No mérito, sustentou inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que as cobranças decorreram de consumo efetivamente apurado por leitura sequencial e crescente do medidor. Defendeu que os valores cobrados guardam correspondência direta com o consumo registrado e que inexistem elementos capazes de demonstrar erro de medição, cobrança abusiva ou conduta ilícita. Afirmou, ainda, não haver dano moral indenizável, por ausência de ato ilícito, inexistência de suspensão do fornecimento e ausência de demonstração de abalo concreto aos direitos da personalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.   Audiência de conciliação infrutífera (ID 198071042).  Réplica nos autos (ID 200159109).   DA PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva A parte promovida sustenta a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os atos de gestão contratual e faturamento seriam realizados pela BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. A legitimidade passiva deve ser aferida conforme a teoria da asserção, a partir da narrativa apresentada na…

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