Processo 3000127-60.2025.8.06.0035

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3000127-60.2025.8.06.0035

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Última publicação

24/03/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

MUNICIPIO DE ARACATIAutor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARAAutor

Polo Passivo

ISMAEL DA SILVA BRAGARéu

Advogados

MACKSON BRAGA BARBOSAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000127-60.2025.8.06.0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADOS: ISMAEL DA SILVA BRAGA E ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

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