Processo 3000134-35.2022.8.06.0107

SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO. CUMPRIMENTO TARDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EXECUTADA. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICA

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