Processo 3000135-34.2024.8.06.0112

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000135-34.2024.8.06.0112 Recorrente: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA Recorrido(a): GEORGE WALLISSON SEVERO DE SA Custos Legis: Ministério Público Estadual     EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. LEI Nº 6.932/1981. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de auxílio-moradia, no valor mensal de 30% sobre a bolsa de residência, referente ao período de 01/03/2018 a 29/02/2022, durante o Programa de Residência Médica. O recorrente alega a ausência de requerimento administrativo e de comprovação de despesas, bem como a impossibilidade de conversão do auxilio em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é exigível requerimento administrativo prévio para o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia de médico residente; 3. Estabelecer se é possível a conversão do auxílio-moradia não concedido in natura em indenização pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exaurimento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), razão pela qual a ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir. 5. A residência médica é modalidade de pós-graduação com natureza educacional e, por força da Lei nº 12.514/2011, art. 4º, § 5º, assegura-se ao residente o direito à moradia, cabendo à instituição de saúde responsável o seu fornecimento in natura. 6. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, diante da omissão do ente público quanto à obrigação de fornecer moradia, é cabível a conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária, fixada em percentual razoável. 7. A jurisprudência do TJCE admite expressamente a conversão do auxílio-moradia em valor correspondente a 30% sobre o valor bruto da bolsa de residência, mesmo diante da ausência de comprovação de despesas ou requerimento administrativo. 8. O pagamento de indenização visa garantir resultado prático equivalente ao direito não satisfeito, respeitando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional.   IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo não impede o reconhecimento judicial do direito ao auxílio-moradia do médico residente. 2. A não concessão de moradia in natura durante o programa de residência médica autoriza sua conversão em indenização pecuniária. 3. É legítima a fixação da indenização em percentual de 30% sobre o valor da bolsa mensal de residência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.514/2011, art. 4º, § 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Federal nº 6.932/1981. Art. 1º; Decreto Federal nº 80.281/1977. Art. 1º; Lei Federal nº 6.932/1981. Art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF n. 201071500274342; STJ, AgRg nos EREsp n. 1.339.798/ RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22.03.2017; TJ/CE, RI nº 0234643-86.2022.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiza MONICA LIMA CHAVES, data: 20/03/2023; TJ/CE, RI…

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