Processo 3000136-51.2025.8.06.0090
TJCE • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO DE ADESÃO À CESTA DE SERVIÇOS. RECURSO DO RÉU VISANDO A MODULAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A IM
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