Processo 3000136-68.2026.8.06.0170
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Considerando que a petição inicial atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, recebo-a. Defiro o pedido de justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Em virtude da economia processual e da razoável duração do processo, princípios constitucionalmente estabelecidos, e tendo em vista a
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