Processo 3000137-26.2022.8.06.0095
TJCE • Apelação Criminal
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL AC N.º 3000137-26.2022.8.06.0095 - PJE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE APELADA: IVANEIDE FERNANDES RODRIGUES ORIGEM: JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE IPU - CEARÁ RELATOR: JUIZ IRANDES BASTOS SALES EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE TIPIFICADO NO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
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