Processo 3000140-49.2026.8.06.0512
TJCE • Procedimento Comum Cível
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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000140-49.2026.8.06.0512 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: MAURO LIBERATO FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA DESPACHO 3000140-49.2026.8.06.0512 Vistos, Trata-se de procedimento de apresentação de Relatório Mensal de Atividades - RMA, protocolado pela Administração Judicial do processo de recuperação judicial das empresas D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. A Administração Judicial colacionou relatório referente ao mês de dezembro/2025. Na petição de apresentação, foi incluído um 'quadro de manifestações'; contudo, sua finalidade e utilidade não ficaram suficientemente esclarecidas. Além disso, a Administração também não apresentou informações acerca dos motivos que a levaram ao atraso na entrega dos relatórios, considerando a existência de um déficit acumulado de seis meses. Importa lembrar que é dever das recuperandas oferecer todos os documentos e informações necessárias à elaboração do RMA e que, caso ocorra qualquer tipo de obstrução, poderá a Administração informar a este magistrado para providências cabíveis. Além disso, o Ministério Público apontou a necessidade de ajuste nos relatórios, pontos de suma importância que devem ser observados. Exposto isso, INTIME-SE a Administração Judicial para que - no prazo de 10 (dez) dias - traga os esclarecimentos necessários para maios transparência do procedimento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
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