Processo 3000141-22.2026.8.06.0128
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3000141-22.2026.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO VICTOR DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DEMANDAS QUE QUESTIONAM CONTRATOS DISTINTOS EM FACE DE PARTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU DEMANDA PREDATÓ
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