Processo 3000141-59.2025.8.06.0030
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000141-59.2025.8.06.0030 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE AIUABA/CE APELANTE: ANA PAULA TORQUATO GONCALVES APELADO: MUNICIPIO DE AIUABA RELATOR(A): FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NULIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. FGTS. FÉRIAS + 1/3. D
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