Processo 3000142-89.2025.8.06.0015
TJCE • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ATINGIMENTO DE COTA MÍNIMA DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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