Processo 3000143-31.2026.8.06.0018

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE   Processo nº: 3000143-31.2026.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTORES: FABIANA CUNHA DA SILVA e GENILSON DOS SANTOS SILVA RÉS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, TAM LINHAS AÉREAS e DECOLAR. COM LTDA   SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que os autores alegam que: a) convivem em união estável; b) adquiriram pela plataforma da promovida Decolar.com passagens aéreas com trajeto Fortaleza/CE a Recife/PE, com ida prevista para 11/12/2025 e retorno para 14/12/2025; c) o trecho de ida seria operado pela Azul Linhas Aéreas e o trecho de retorno seria operado pela Latam Airlines, d) no momento do embarque foram informados do cancelamento do voo; e) foi sugerido pela promovida Azul reacomodação para o dia seguinte; f) os autores não aceitaram e não viajaram, requerendo reembolso dos valores pagos; g) a Latam reembolsou apenas R$117,78 (cento e dezessete reais e setenta e oito centavos) e a Azul reembolsou R$1.454,48 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos); h) tiveram despesas com alimentação e uber. Desta forma requerem ressarcimento por danos materiais de R$2.281,26 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos) e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva ID 199608445, a parte promovida Decolar alega: a) ilegitimidade passiva; b) cumprimento do dever de informação; c) ausência de responsabilidade e do rompimento do nexo de causalidade; d) restituição dos valores; e) ausência de pressupostos à caracterização da responsabilidade civil por danos morais; f) necessidade de indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça; g) inversão do ônus da prova. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Em sua peça defensiva ID 199631059, a parte promovida Azul alega: a) aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor; b) cancelamento de voo por manutenção não programada; c) dano moral indevido. Requerendo a improcedência dos pedidos. Em sua peça defensiva ID 199613361, a parte promovida Tam alega: a) ilegitimidade passiva; b) necessária aplicação do código brasileiro de aeronáutica; c) culpa de terceiros - Azul; d) ausência de pressupostos à caracterização da responsabilidade civil por danos morais; e) inexistência de danos materiais; f) impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requerendo a improcedência dos pedidos. Tentativa de acordo infrutífera ID 200518385. Tendo as partes se manifestado pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ILEGIMIDADE PASSIVA De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelas promovidas, uma vez que nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor: "Havendo mais de um responsável pela ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos". Isso significa que todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, podem ser responsabilizados conjuntamente pelos prejuízos causados ao consumidor. 2.2 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE BRASILEIRO AERONÁUTICO EM DETRIMENTO DO CDC No que se…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.