Processo 3000144-76.2023.8.06.0032
TJCE • Apelação Cível
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GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000144-76.2023.8.06.0032 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA. AGRAVADO: ARLENE CARNEIRO CACAU. Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DPOC GRAVE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. AFASTADA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR EVENTUAL RESSARCIMENTO SE A OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DO FOR
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