Processo 3000145-92.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3000145-92.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : DENAIR SANTANNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HEITOR AUGUSTO GUIMARAES MOREIRA PONTES (OAB RJ221300) AGRAVANTE : DENAIR SANTANNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HEITOR AUGUSTO GUIMARAES MOREIRA PONTES (OAB RJ221300) EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE ). PESSOA IDOSA EM ESTADO GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE ) A PACIENTE IDOSA, COM QUADRO CLÍNICO GRAVÍSSIMO, RESTRITA AO LEITO E EM RISCO DE AGRAVAMENTO E ÓBITO. 2. PEDIDO RECURSAL PARA FORNECIMENTO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, INSUMOS, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DOMICILIAR, SOB PENA DE MULTA E EVENTUAL BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR; E (III) ESTABELECER A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS E A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS FIXADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM DEMANDAS DE SAÚDE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXV), SOBRETUDO DIANTE DE SITUAÇÕES DE URGÊNCIA VITAL. 5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, II, E 196) ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS OBSTAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 6. OS LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUADRO CLÍNICO GRAVÍSSIMO, COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL CONTÍNUO, CARACTERIZANDO PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 7. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DOMICILIAR CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INCONSTITUCIONAL, DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DA PACIENTE. 8. A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 8.080/1990 (ART. 19-I) E NA REGULAMENTAÇÃO MINISTERIAL, SENDO MEDIDA ADEQUADA EM CASOS DE RESTRIÇÃO AO LEITO OU RISCO NO DESLOCAMENTO DO PACIENTE. 9. A CONCESSÃO DA TUTELA DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 10. O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O VALOR DAS ASTREINTES MOSTRAM-SE ADEQUADOS, PROPORCIONAIS E COMPATÍVEIS COM A NATUREZA COERCITIVA DA MEDIDA, DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DEFERIR A TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE ), COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, INSUMOS E EQUIPAMENTOS, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA LIMITADA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…

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