Processo 3000146-15.2025.8.06.0052
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000146-15.2025.8.06.0052 AUTOR: DOUGLAS DO AMARAL REU: ENEL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por DOUGLAS DO AMARAL em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos já qualificados na inicial. Narra a parte autora ser titular da unidade consumidora nº 59942821, cuja titularidade foi transferid
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