Processo 3000146-43.2024.8.06.0054
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Comarca de Campos Sales Vara Única da Comarca de Campos Sales Processo: 3000146-43.2024.8.06.0054 Parte Autora: FRANCISCA LIDIANE RIBEIRO DE BRITO Parte Ré: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto o seu desfecho depende unicamente da documentação já
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