Processo 3000146-95.2024.8.06.0166
TJCE • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 1. Fundamentação: Tratam os fólios processuais de Ação Penal Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do réu ANTÔNIO GEORGE DE ASEVEDO, bastante qualificado na exordial delatória, pela prática do fato típico, antijurídico e culpável descrito no art. 147 do Código Penal Brasileiro, figurando com
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