Processo 3000148-82.2025.8.06.0052

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000148-82.2025.8.06.0052
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA    PROCESSO Nº: 3000148-82.2025.8.06.0052 APELANTE: MONICA ROSANY PEREIRA MARIANO  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL OFICIAL E SITE INSTITUCIONAL COM MENÇÃO NOMINAL. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, §1º, CF. ART. 11, XII, LEI 8.429/1992. R

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