Processo 3000148-82.2025.8.06.0052
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000148-82.2025.8.06.0052 APELANTE: MONICA ROSANY PEREIRA MARIANO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL OFICIAL E SITE INSTITUCIONAL COM MENÇÃO NOMINAL. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, §1º, CF. ART. 11, XII, LEI 8.429/1992. R
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