Processo 3000149-46.2026.8.06.0177
TJCE • Ação Civil Pública Cível
Última movimentação
Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: umirim@tjce.jus.br Processo Nº: 3000149-46.2026.8.06.0177 Requerente: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros Requerido: MUNICIPIO DE UMIRIM Assunto do Processo: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.