Processo 3000151-64.2024.8.06.0119

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
3000151-64.2024.8.06.0119
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
06/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (respondência conforme Portaria nº 01233/2026) PROCESSO Nº: 3000151-64.2024.8.06.0119 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ALEXANDRE SILVA DE LIMA SANTOS EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE

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