Processo 3000155-06.2025.8.06.0107
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000155-06.2025.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO REUDSON CARLOS DE SOUSA APELADO: INSTITUTO AVALIA DE INOVAÇÃO EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO, ESTADO DO CEARÁ Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Processo seletivo. Análise curricular. Prova de títulos. Ausência de comprovação de envio tempestivo da documentação. Ônus da prova. Vinculação ao edital. Controle jurisdicional restrito à legalidade. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1.
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