Processo 3000155-06.2026.8.06.0128
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3000155-06.2026.8.06.0128 APELANTE: Maria Marlene Rabelo Nobre APELADO: Banco do Brasil S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES CONTRA INSTITUIÇÕES FINAN
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