Processo 3000155-24.2023.8.06.0059
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo: 3000155-24.2023.8.06.0059 RECORRENTE: MARIA MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RELATORA: Juíza SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ORIUNDOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESCONTOS QUE EQUIVALIAM A 20% DA FATURA DE ENERG
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