Processo 3000155-51.2025.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000155-51.2025.8.06.0092 APELANTE: FRANCISCA HENRIQUE DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE
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