Processo 3000156-28.2025.8.06.0030
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGAPELAÇÃO CÍVEL Nº 3000156-28.2025.8.06.0030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000156-28.2025.8.06.0030 APELANTE: MUNICÍPIO DE AIUABA APELADO: JOSÉ EDUARDO SOUSA ARAÚJO ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIM
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