Processo 3000157-95.2025.8.06.0035
TJCE • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Rua Doutor Antônio Salviano de Sousa, n° 333, Vila Grega, Aracati-CE, CEP n. 62.800-000. Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: aracati.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000157-95.2025.8.06.0035Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, C. C. D. S.REU: ASSOCIACAO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUI-GDTUR, MUNICIP
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