Processo 3000163-63.2026.8.06.0069
TJCE • Procedimento Comum Cível
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SENTENÇA PROCESSO Nº 3000163-63.2026.8.06.0069 Vistos etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95): Tratam-se os presentes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta por JOSÉ MARIA PEREIRA em face de B
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