Processo 3000163-65.2023.8.06.0070

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús  Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEÚS - CE - CEP: 63.701-235 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 60 DIAS) PROCESSO Nº: 3000163-65.2023.8.06.0070 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: JOSE ALEX GOMES LIMA O(A) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús/CE, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramita a ação acima referida, tombada sob o nº 3000163-65.2023.8.06.0070, proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, contra JOSÉ ALEX GOMES LIMA, CPF: 354.***.***-51, filho de Raimunda Gomes da Silva Lima e Manoel Oliveira Lima, natural de Novo Oriente/CE, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Por isso foi determinada a expedição do presente EDITAL por intermédio do qual fica o(a) Senhor(a) JOSÉ ALEX GOMES LIMA, CPF: 354.***.***-51, nos termos do art. 392, inciso VI, c/c § 1º, do CPP, para que proceda ao adimplemento do valor de R$ 512,73 (quinhentos e doze reais e setenta e três centavos), sendo o valor de R$ 78,73 (setenta e oito reais e setenta e três centavos), referente à condenação ao pagamento das custas processuais, e a quantia e R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), referente a condenação ao pagamento de 10 (dez) dias multa, calculada com base no salário mínimo, à época do fato, ou seja, em Fevereiro de 2023, sendo o salário mínimo no valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), sendo a multa calculada com base em um trigésimo do salário mínimo mencionado, ou seja, cada dia-multa no valor de R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), sob pena de não pagamento de multa, resultar em ajuizamento da respectiva execução. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional Pje - Processo Judicial Eletrônico, no endereço "https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam". Para se cadastrar neste sistema, o(s) advogados(s) das partes poderão acessar o endereço eletrônico: "https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez do Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei. Eu, ÁTILA BEZERRA BORGES, Técnico(a) Judiciário(a) lotado(a) no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior, digitei. CRATEÚS/CE, 20 de julho de 2026. Airton Jorge de Sá FilhoJuiz(a) de Direito

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