Processo 3000164-74.2026.8.06.0125

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp: (85) 98239-4389   | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000164-74.2026.8.06.0125 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCO SILVA QUERINO Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Inexistência de Relação Contratual C/C Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada pela parte autora em desfavor da parte promovida, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.  II - FUNDAMENTAÇÃO  O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se o desconto da parcela referente ao serviço "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" é devida ou não. Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de seguro de vida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, o promovido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado o serviço em questão e concordado com o pagamento de quaisquer valores. Também não foram trazidos os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. No que tange aos documentos de ID 203731555 e ID 203731558 acostados pelas rés, constata-se que tais telas sistêmicas e sequências numéricas de protocolos carecem de validade jurídica para demonstrar o legítimo consentimento da parte autora. Por se tratarem de registros gerados de forma estritamente unilateral nos servidores das próprias instituições financeiras, tais informações possuem caráter meramente declaratório e não ostentam presunção de veracidade. Ademais, desprovidos de uma trilha de auditoria técnica mínima auditável em juízo, tal como a indicação do endereço de IP da transação, o código identificador do dispositivo móvel (Device ID), a geolocalização e o carimbo de tempo inviolável, os referidos IDs são insuficientes para vincular a autoria do comando eletrônico ao consumidor.  Em face da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 14 do CDC), a mera alegação de 'aceite digital' por senha ou biometria, despida de lastro tecnológico auditável, não tem o condão de desconstituir o direito da parte autora, restando indemonstrada a regularidade do negócio jurídico contestado.  Ressalte-se ainda que a responsabilidade do réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de serviços que não foram requeridos pelo consumidor, o promovido responde objetivamente.  A…

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