Processo 3000165-12.2025.8.06.0055
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000165-12.2025.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO FABIO SANTOS ABREU APELADO: MUNICIPIO DE CANINDE .... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS RETROATIVAS. GRAU MÁXIMO (40%). PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº
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