Processo 3000165-19.2023.8.06.0043
TJCE • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo n. 3000165-19.2023.8.06.0043 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: SEVERINA PEREIRA DA CRUZ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARBALHA Ementa: direito administrativo e constitucional. Agravo interno em apelação cível. Servidora pública municipal. Aposentadoria voluntária pelo RGPS. Vacância do cargo prevista em lei municipal. Desnecessidade de processo administrativo. Inaplicabilidade da súmula 20 do STF. Aplicação do Tema 1.150 do STF e de Incidente de Assunção de Competência do TJCE. R
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